Aguarde por favor...
D.O. nº27297 de 10/07/2018
Portaria nº 446 18 Dispõe sobre a comissão eleitoral para coordenadr o processo de escolhas dos Assessores Pedagógicos
D.O. nº27298 de 11/07/2018

Portaria nº 450 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para término do PAD 77883 18

D.O. nº27298 de 11/07/2018
Portaria nº 451 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da Sind Adm 65686 18

PORTARIA Nº 450/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga e convalida o prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 77883/2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014 e pelo art. 1º, parágrafo 1º, inciso III da Lei nº 7.692 de 1º/07/2002;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela responsável Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar, Protocolo nº 77883/2018, instaurado pela Portaria 57/2018/CGE-COR/SEDUC/MT, publicada no D.O.E. de 19/02/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria 57/2018/CGE-COR/SEDUC/MT, publicada no D.O.E. de 19/02/2018, para concluir os trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar nº 77883/2018 supracitado.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 28/06/2018, para a conclusão do epigrafado Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  10  de  julho  de  2018.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital