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D.O. nº28491 de 03/05/2023
ERRATA - 7ª.2023 ATA REUNIÃO ORDINARIA DELIBERATIVA 27042023
D.O. nº28499 de 15/05/2023

8ª2023 ATA REUNIÃO ORDINARIA DELIBERATIVA 10052023

D.O. nº28506 de 24/05/2023
9ª2023 ATA REUNIÃO ORDINARIA DELIBERATIVA 23052023

ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DE 10 DE MAIO DE 2023.

Ao décimo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, com início às 10h30min, para a realização da Oitava Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2023, conforme convocação, sendo disponibilizada de maneira híbrida, sendo: presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete. A distância, os Senhores, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador de Ouvidoria, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento e a Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado-Geral Regulador, abaixo assinados. Como participantes, apresente em sala, Iasmin Rodrigues e Gabriel Said e a distância, Aroldo de Luna Cavalcanti e Débora Inácio.

A Reunião contou com a seguinte pauta e decisões:

1. AGER-PRO-2022/01477 - Consórcio Metropolitano de transportes. Assunto: Termo de notificação de autuação nº 0703 - Recurso. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidor. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo recebimento do recurso, por tempestivo, e no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo incólume o auto de infração nº 2347, que autuou a recorrente pela não-apresentação dos veículos de acordo com as condições de limpeza e conforto requeridas, infringindo o disposto no Art. 55, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar nº 432/2011, alterada pela Lei Complementar nº 687 de 13/04/2021, com manutenção da multa no valor de 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso. Nos termos do voto do Diretor Relator.

2. AGER-PRO-2022/00890 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0579 - Recurso. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela manutenção do Auto de Infração N° 2426, nos termos do art. 55, I, “d” da Lei Complementar n° 432/2011, tendo em vista que, as alegações da Recorrente não prosperam em razão da inexistência de prova material, que comprovasse o cumprimento do referido dever e a boa-fé do Agente Fiscal. Nos termos do voto do Diretor Relator.

3. AGER-PRO-2022/02656 - Viação Juína Transportes Eireli. Assunto: Termo de notificação de autuação nº 1110 - Auto de Infração nº 2547. Convalidar decisão da DEC, proferida na 8ª Reunião Administrativa de 2023 e dar publicidade. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT declara ciência a decisão Monocrática nº 072/2023, quanto a anulação do Auto de Infração nº 2547 e da multa aplicada e por unanimidade decide que:

a) O Gabinete da Presidência oficie a empresa interessada da decisão; e

b) Por tramitar os autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário que a mesma estará encaminhando a Corregedoria da AGER/MT, para as providências legais.

4. AGER-PRO-2022/02657 - Viação Juína Transportes Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1112 - Auto de Infração nº 2548. Convalidar decisão da DEC, proferida na 8ª Reunião Administrativa de 2023 e dar publicidade. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT declara ciência a decisão Monocrática nº 073/2023, quanto a anulação do Auto de Infração nº 2548 e da multa aplicada e por unanimidade decide que:

a) O Gabinete da Presidência oficie a empresa interessada da decisão; e

b) Por tramitar os autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário que a mesma estará encaminhando a Corregedoria da AGER/MT, para as providências legais.

5. AGER-PRO-2023/01430 - CMT - Consorcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Subsídio Abril 2023. Dar conhecimento a DEC quanto ao encaminhamento do supra processo a SINFRA, através do Oficio nº 00995/2023/GPRAGER/AGER, referente ao subsídio de abril de 2023 conforme determinação da DEC. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara ciente do encaminhamento do Ofício a SINFRA que atende a determinação da DEC.

6. AGER-PRO-2022/02417 - LogTrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação n° 0199 - Recurso. Convalidar a designação do Diretor Regulador Ouvidor o como Diretor substituto para emissão de juízo de admissibilidade. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a decisão de designar o Diretor Regulador de Ouvidoria como Diretor Substituto do processo em epígrafe.

7. AGER-PRO-2022/02654 - CMT - Consórcio Metropolitano de transportes. Assunto: Termo de Notificação de Autuação n° 1107 - Recurso. Convalidar a designação do Diretor Presidente Regulador como Diretor substituto para emissão de juízo de admissibilidade. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a decisão de designar o Diretor Presidente Regulador como Diretor Substituto do processo em epígrafe.

8. AGER-PRO-2022/02476 - CMT - Consórcio Metropolitano de transportes. Assunto: Termo de Notificação de Autuação n° 0995 - Recurso. Convalidar a designação do Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento como Diretor substituto para emissão de juízo de admissibilidade. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a decisão de designar o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento como Diretor Substituto do processo em epígrafe.

9. AGER-PRO-2022/03095 - LogTrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação n° 1225 - Recurso. Convalidar a designação do Diretor Regulador Ouvidor o como Diretor substituto para emissão de juízo de admissibilidade. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a decisão de designar o Diretor Regulador de Ouvidoria como Diretor Substituto do processo em epígrafe.

10.     AGER-PRO-2023/01154 - CMT - Consórcio Metropolitano de transportes. Assunto: Reajuste Tarifário do Sistema Urbano de Transportes e considerações acerca do Quarto Termo Aditivo Nº 003/2017/01/04-SINFRA. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. Foi sorteado como Diretor Relator do processo o Diretor Presidente Regulador.

(assinado o original)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado o original)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado o original)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria Interino

(assinado o original)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete da AGER/MT

(assinado o original)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador
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