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D.O. nº27274 de 05/06/2018
Portaria 712018 Processo n707742017 PA Concremax
D.O. nº27274 de 05/06/2018

Portaria nº 652018GABSEJUDH substituição membros PAD nº 009 2014

D.O. nº27275 de 06/06/2018
Portaria nº 982018 Institui Grupo de Trabalho para Assistentes Peniteniciários e extingue portaria 0962018

PORTARIA Nº 065/2018/GAB/SEJUDH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 584 de 17/05/2017;

Considerando a necessidade de nomeação de novos membros para composição da comissão processante do PAD nº 009/2014, instaurada sob a Portaria Conjunta nº 423/2016/AGE-COR/SEJUDH, publicada no D.O.E. Em 27/08/2014, alterada pela Portaria nº 314/2017/CGE-COR/SEJUDH, publicada no D.O.E. De 19/07/2017;

Considerando os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Substituir os servidores Alceu Muniz de Ávila, Joseane Gonzaga de Araújo e Sandra Aparecida de Oliveira Miranda, pelos servidores Hélio Rodrigues Ribas, Mereluzia Patrícia da Silva e Naiara Cristina Correia para compor nova comissão processante e dar continuidade aos trabalhos processuais;

Art. 2º Sanear os prazos e atos realizados no processo;

Art. 3º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 4º Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta, para conclusão do processo;

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 10 de abril de 2018.

Original Assinado

FAUSTO JOSÉ FREITAS DA SILVA

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos
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