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D.O. nº28496 de 10/05/2023
DECRETO 274 23
D.O. nº28496 de 10/05/2023

DECRETO 275 23

D.O. nº28496 de 10/05/2023
DECRETO 276 23

DECRETO Nº          275,              DE   09   DE            MAIO            DE 2023.

Altera dispositivos do Decreto nº 1.436, de 18 de julho de 2022, que “Dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo SEMA-PRO-2023/10431,

DECRETA:

Art. 1º  Fica alterado o caput do art. 17 do Decreto nº 1.436, de 18 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17  A cessação das penalidades de Embargo/Interdição dependerá de assinatura de termo de compromisso que corrija a infração ou decisão da autoridade ambiental competente para julgar o auto de infração, que será prolatada mediante a apresentação pelo autuado de documentação que comprove a regularização da obra ou atividade.

(...)”

Art. 2º  Fica alterado o caput do art. 64 do Decreto nº 1.436, de 18 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 64  Não caberá conversão de multa para execução de projeto que vise a reparação de danos decorrentes da própria infração.

(...)”

Art. 3º  Fica alterado o caput do Art. 66 do Decreto nº 1.436, de 18 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 66  O autuado poderá requerer a conciliação ambiental com a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente:

(...)”

Art. 4º  Fica alterado o § 1º do art. 68 do Decreto nº 1.436, de 18 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 68  (...)

(...)

§ 1º  Quando a infração objeto de conversão não estiver relacionada a qualquer forma de exploração florestal, supressão de vegetação nativa ou não configurar crime ambiental, o desconto no valor da multa consolidada será de:

(...)”

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  09  de   maio   de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-chefe da Casa Civil

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado do Meio Ambiente

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