Legislação

D.O. nº27264 de 21/05/2018
Portaria nº 2202018 EM CONJUNTA

D.O. nº27265 de 22/05/2018

PORTARIA Nº 057/2018 e 058/2018-GAB/CEE/MT

D.O. nº27265 de 22/05/2018
PORTARIA Nº 059/2018-GAB/CEE/MT

PORTARIA Nº 057/2018-GAB/CEE/MT

A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO-CEE/MT, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas na Lei Complementar n. 49/1998 e no Regimento Interno do CEE-MT Decreto Governamental n. 2.943 de 20/08/2001, e ainda, com amparo na Resolução Normativa n. 093/2006/CEE/MT; e,

Considerando a justificativa da solicitação de prorrogação de prazo da comissão do Processo Administrativo Apuratório n. 528231/2016;

Considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, a partir de 27 de março de 2018, os efeitos da Portaria nº 063/2017/GAB/CEE-MT, publicada no Diário Oficial de 01/11/2017;

Art. 2º Convalidar os atos processuais praticados até a presente data;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA PUBLICADA

C U M P R A - S E

Cuiabá, 11 de maio de 2018.

ADRIANA TOMASONI

Presidente do CEE/MT

PORTARIA Nº 058/2018-GAB/CEE/MT

Considerando a justificativa da solicitação de prorrogação de prazo da comissão do Processo Administrativo Apuratório n. 473330/2016;