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D.O. nº27250 de 27/04/2018
Portaria 062 2018 Correção Monetária
D.O. nº27251 de 02/05/2018

COFAZ Port 009 2018 COFAZ Prorroga Port 030 2016

D.O. nº27251 de 02/05/2018
COFAZ Port 010 2018 COFAZ Prorroga Port 022 2015

PORTARIA Nº. 009/2018/COFAZ/SEFAZ

A CORREGEDORA FAZENDÁRIA SUBSTITUTA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos artigos 34 e 36 do Regimento Interno da Corregedoria Fazendária, aprovado pelo Decreto nº 232, de 24/08/2015, c/c Portaria 115/2017-SEFAZ de 21/06/2017, publicada no D.O.E de 22/06/2017, e;

Considerando as razões aduzidas pela Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa, conforme Ofício nº. 032/CSIND-030/2016/COFAZ/SEFAZ, de 23/04/2018, referente à Portaria nº 030/2016/COFAZ/SEFAZ, de 12-04-2016, publicada no Diário Oficial de 13-04-2016.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo por 30 (trinta) dias, contados a partir de 07 de maio de 2018, para continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão, devendo ser observado o art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 10, X, da Constituição Estadual que tratam dos Princípios da ampla defesa e do contraditório.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá/MT, 02 de Maio de 2018.

MAILSA SILVA DE JESUS

CORREGEDORA FAZENDÁRIA SUBSTITUTA

(Original assinado)

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