Legislação

D.O. nº27249 de 26/04/2018
PARTE 02 SATE Portaria nº 051 2018 RREO 1º BIM 2017 REPUBLICAÇÃO anexo 168 e 14 LRF RREO 2018 Consolidado ORIGINAL ASSINADO

D.O. nº27250 de 27/04/2018

Portaria 062 2018 Correção Monetária

D.O. nº27251 de 02/05/2018
COFAZ Port 009 2018 COFAZ Prorroga Port 030 2016

ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PORTARIA Nº 062/2018-SEFAZ

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna - IGP-DI - da Fundação Getúlio Vargas, nos termos da legislação específica vigente, pertinentes aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de maio de 2018, de acordo com os coeficientes divulgados na tabela em anexo.

Art. 2° Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95 até junho/2003, de juros de mora equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Art. 3° A partir do mês de maio de 2018, o valor da UPF/MT, atualizado monetariamente, corresponderá a R$ 130,86 (cento e trinta reais e oitenta e seis centavos).

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2018.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 20 de abril de 2018.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

TABELA PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA

VIGENTE PARA O PERÍODO DE 1°/05/2018 A 31/05/2018

		JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
2001	C.M.	3,4266	3,4009	3,3843	3,3726	3,3460	3,3085	3,2942	3,2466	3,1950	3,1663	3,1544	3,1093
JUROS	221,89	220,87	219,61	218,42	217,08	215,81	214,31	212,71	211,39	209,86	208,47	207,08
2002	C.M.	3,0859	3,0803	3,0746	3,0690	3,0657	3,0444	3,0109	2,9595	2,8999	2,8331	2,7602	2,6488
JUROS	205,55	204,30	202,93	201,45	200,04	198,71	197,17	195,73	194,35	192,70	191,16	189,42
2003	C.M.	2,5026	2,4368	2,3851	2,3478	2,3095	2,3001	2,3155	2,3317	2,3363	2,3220	2,2977	2,2878
JUROS	187,45	185,62	183,84	181,97	180,00	179,00	178,00	177,00	176,00	175,00	174,00	173,00
2004	C.M.	2,2769	2,2634	2,2454	2,2214	2,2009	2,1759	2,1446	2,1173	2,0934	2,0663	2,0564	2,0456
JUROS	172,00	171,00	170,00	169,00	168,00	167,00	166,00	165,00	164,00	163,00	162,00	161,00
2005	C.M.	2,0290	2,0185	2,0118	2,0038	1,9842	1,9741	1,9790	1,9880	1,9960	2,0119	2,0145	2,0019
JUROS	160,00	159,00	158,00	157,00	156,00	155,00	154,00	153,00	152,00	151,00	150,00	149,00
2006	C.M.	1,9953	1,9939	1,9796	1,9808	1,9898	1,9894	1,9819	1,9687	1,9653	1,9573	1,9526	1,9369
JUROS	148,00	147,00	146,00	145,00	144,00	143,00	142,00	141,00	140,00	139,00	138,00	137,00
2007	C.M.	1,9260	1,9209	1,9127	1,9083	1,9042	1,9015	1,8984	1,8935	1,8866	1,8607	1,8391	1,8255
JUROS	136,00	135,00	134,00	133,00	132,00	131,00	130,00	129,00	128,00	127,00	126,00	125,00
2008	C.M.	1,8065	1,7804	1,7629	1,7562	1,7440	1,7247	1,6928	1,6614	1,6431	1,6493	1,6434	1,6257
JUROS	124,00	123,00	122,00	121,00	120,00	119,00	118,00	117,00	116,00	115,00	114,00	113,00
2009	C.M.	1,6245	1,6317	1,6316	1,6337	1,6475	1,6469	1,6439	1,6492	1,6598	1,6583	1,6542	1,6548
JUROS	112,00	111,00	110,00	109,00	108,00	107,00	106,00	105,00	104,00	103,00	102,00	101,00
2010	C.M.	1,6537	1,6555	1,6390	1,6213	1,6111	1,5996	1,5749	1,5696	1,5661	1,5491	1,5322	1,5166
JUROS	100,00	99,00	98,00	97,00	96,00	95,00	94,00	93,00	92,00	91,00	90,00	89,00
2011	C.M.	1,4930	1,4873	1,4729	1,4589	1,4501	1,4428	1,4427	1,4446	1,4453	1,4366	1,4259	1,4202
JUROS	88,00	87,00	86,00	85,00	84,00	83,00	82,00	81,00	80,00	79,00	78,00	77,00
2012	C.M.	1,4141	1,4164	1,4121	1,4111	1,4033	1,3891	1,3766	1,3671	1,3467	1,3295	1,3179	1,3220
JUROS	76,00	75,00	74,00	73,00	72,00	71,00	70,00	69,00	68,00	67,00	66,00	65,00
2013	C.M.	1,3187	1,3101	1,3060	1,3034	1,2994	1,3002	1,2960	1,2862	1,2844	1,2786	1,2614	1,2535
JUROS	64,00	63,00	62,00	61,00	60,00	59,00	58,00	57,00	56,00	55,00	54,00	53,00
2014	C.M.	1,2500	1,2415	1,2365	1,2261	1,2082	1,2028	1,2082	1,2159	1,2226	1,2219	1,2216	1,2145
JUROS	52,00	51,00	50,00	49,00	48,00	47,00	46,00	45,00	44,00	43,00	42,00	41,00
2015	C.M.	1,2008	1,1962	1,1883	1,1820	1,1679	1,1572	1,1526	1,1448	1,1382	1,1337	1,1178	1,0985
JUROS	40,00	39,00	38,00	37,00	36,00	35,00	34,00	33,00	32,00	31,00	30,00	29,00
2016	C.M.	1,0856	1,0808	1,0645	1,0562	1,0517	1,0479	1,0362	1,0196	1,0235	1,0192	1,0189	1,0175
JUROS	28,00	27,00	26,00	25,00	24,00	23,00	22,00	21,00	20,00	19,00	18,00	17,00
2017	C.M.	1,0170	1,0087	1,0043	1,0037	1,0076	1,0202	1,0254	1,0354	1,0385	1,0360	1,0296	1,0286
JUROS	16,00	15,00	14,00	13,00	12,00	11,00	10,00	9,00	8,00	7,00	6,00	5,00
2018	C.M.	1,0204	1,0129	1,0071	1,0056	1,0000
JUROS	4,00	3,00	2,00	1,00	0,00

C. M.: COEFICIENTE JUROS: PERCENTUAL

OBS.

1) PARA OBTER O DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

2) PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000 (UM).

3) PARA OBTER OS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO PELO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

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