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D.O. nº27249 de 26/04/2018
Portaria nº 317 18 Dispõe sobre suspensão de Fagner Roberto e absolvição de Rogério Antônio
D.O. nº27249 de 26/04/2018

Portaria nº 321 18 Dispõe sobre a permanência da comissão designada para término do PA 600012 17

D.O. nº27251 de 02/05/2018
Portaria nº 265 18 Designa servidores para compor as comissões permanentes de licitação

PORTARIA Nº 321/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do Processo Administrativo nº 600012/2017/2017 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014 e pelo art. 1º, parágrafo 1º, inciso III da Lei nº 7.692 de 1º/07/2002;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela responsável Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo, Protocolo nº 600012/2017;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria 463/2017/GS/SEDUC/MT, publicada no D.O.E. de 06/11/2017, p. 34, com alteração de membro pela Portaria 187/2018/GS/SEDUC/MT, para concluir os trabalhos instrutórios do Processo Administrativo nº 600012/2018 supracitado.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 20/04/2018, para a conclusão do epigrafado Processo Administrativo, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  26  de  abril  de  2018.

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