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D.O. nº27240 de 13/04/2018
LOTACIONOGRAMA 2 TRI
D.O. nº27243 de 18/04/2018

Portaria Conjunta 007/2018/CGE-COR/SETAS

D.O. nº27243 de 18/04/2018
Portaria 007/2018/UNISECOR/SETAS

EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 07/2018/CGE-COR/SETAS

Extrato da Portaria Conjunta nº 07/2018/CGE-COR/SETAS, pela qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, com fulcro no art. 33, da Lei Complementar nº 550/2014 e art. 6º, do Decreto Estadual nº 522/2016, em face de LUCIANO PASSO DAMASCENO ME (atual LP FOTOCÓPIAS MULTIVENDAS LTDA-ME), inscrita no CNPJ sob n. 09.663.696/0001-00, com sede na Rua Piracicaba, n° 113, Jardim Primavera - CEP 78.030-230, Cuiabá, Estado de Mato Grosso, representada pelos sócios Luciano Passos Damasceno e Juliano Passos Damasceno, designando os servidores Tânia Mara Resende, Vitor de Melo Pereira e Maira Regina Souza Silva sob a presidência da primeira, com intuito de apurar supostos atos lesivos praticados contra a Administração Pública, descritos no artigos 87 e 88, da Lei Nacional 8.666/93 e artigo 5°, inciso IV (alíneas “a”,”b”, “d” e “f”), da Lei Nacional n. 12.846/13, conforme análise dos autos sob os protocolos n° 344134/2016; 129779/2015; 237814/2013,  observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual n° 522/2016,  e caso comprovado, a pessoa jurídica supracitada poderá incorrer nas penalidades impostas pelo artigo 6º, da Lei Nacional nº 12.846/2013 e artigo 87 da Lei Nacional n. 8.666/93. Cuiabá-MT, 18 de janeiro de 2018. MÔNICA CAMOLEZI DOS SANTOS MELO (Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social) e CIRO RODOLPHO GONÇALVES (Secretário Controlador-Geral do Estado).

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