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D.O. nº27229 de 27/03/2018
Portaria nº 199 18 Dispõe sobre a permanência da comissão designada para continuidade da Sind Adm 590029 17
D.O. nº27229 de 27/03/2018

Portaria nº 207 18 Dispõe sobre designação da comissão para continuidade da Sind Adm 340515 13

D.O. nº27229 de 27/03/2018
Portaria nº 208 18 Dispõe sobre a permanência da comissão designada para término do PAD 90908 18

PORTARIA Nº 207/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da comissão designada, prorroga o prazo da Sindicância Administrativa n º 340515/2013 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 27 e parágrafo único do art. 50 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Sindicante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 340515/2013;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Sindicante, instituídos pela Portaria nº 130/2018/GS/SEDUC/MT, de 27 de fevereiro de 2018, página 44, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa nº 340515/2013.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 30 de março de 2018, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância Administrativa nº 340515/2013, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  19  de  março  de  2018.

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