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D.O. nº27228 de 26/03/2018
Portaria nº 187 18 Dispõe sobre substituição de membro para continuidade do PA 6000012 17
D.O. nº27228 de 26/03/2018

Portaria nº 190 18 Dispõe sobre a permanência da comissão designada para dar continuidade na Sind Adm 622373 17 prazo 160118

D.O. nº27228 de 26/03/2018
Portaria nº 192 18 Torna sem efeito a Portaria nº 046 18

PORTARIA Nº 190/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo da Sindicância Administrativa nº 622373/2017 e dá outras providencias.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 42 § único e 50, § único da Lei Complementar nº 207 de 29.12.2004, alterada pela Lei Complementar nº 550 de 14/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela servidora designada, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa nº 622373/2017/CGE-COR/SEDUC;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os servidores designados, pela Portaria Inaugural nº 533/2017/CGE-COR/SEDUC, publicada no D.O.E. em 16/11/2017, pg. 68, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativo supracitada.

Art. 2º Prorrogar o prazo da portaria inaugural em 30 (trinta) dias, a partir de 16.01.2018, para conclusão dos trabalhos processuais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  15  de  março  de  2018.

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