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D.O. nº27228 de 26/03/2018

Extrato da Portaria nº 147 2018 proc 89743 2018 Revelino Gonçalo Zeferino da Rosa

EXTRATO DA PORTARIA Nº 147/2018/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria nº 147/2018/CGE-COR/SEDUC por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas LC nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Edivaldo Maciel Couto, Candida Cespedes Ribeiro e Ana Flávia Botelho Rodrigues, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo nº. 89743/2018, em face do servidor Revelino Gonçalo Zeferino da Rosa, matrícula n. 127117, agente de pátio (vigia) - apoio administrativo educacional que, se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IV, IX, X, XI; 144, I, II, XV; 159, II, V, e XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990 e artigos 305 e 323 do Código Penal Brasileiro. Cuiabá, 22 de março de 2018. MARCO AURÉLIO MARRAFON (Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer).