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D.O. nº27210 de 28/02/2018
SAAF ERRATA Portaria 020 2018
D.O. nº27228 de 26/03/2018

GFSC COMUNICADO 004 DIESEL PORT 001 2018 ABRIL 2018 PUBLICAÇÃO

D.O. nº27250 de 27/04/2018
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

COMUNICADO Nº004/2018/SUFIS - GFSC.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM ATO CONJUNTO COM O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMBUSTÍVEL E BIOCOMBUSTÍVEL, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria 001/2018-SEFAZ, e;

Atendendo o disposto no § 1º do artigo 5º-B da Lei 7098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, aprovado pelo Decreto 2.212/2014, resolvem:

I Publicar a distribuidora de combustível inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de mato Grosso, em que serão feitas as aquisições de óleo diesel relativas ao mês imediatamente subsequente, destinadas as empresas prestadoras dos serviços de transporte de passageiros, coletivo e urbano em Região Metropolitana, albergado pela isenção prevista no inciso I e § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/98, acrescentado pela Lei nº10.235/2014 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento  do ICMS, atendidas as demais condições previstas nos referidos preceitos, para o período de Abril de 2018;

II - As quantidades máximas autorizadas correspondem somente ao Diesel-BXD, produto resultante da mistura do Diesel com o Biodiesel, regulamentado pela ANP;

III - Tabela: COTAS REFERENTES A ABRIL DE 2018

Empresa Beneficiada no Anexo Único da Portaria 001/2018

Contribuinte Fornecedor/CNPJ

QUANTIDADE TOTAL

(em litros)

1.

EXPRESSO NS TRANSPORTES LTDA,

CNPJ: 04.531.619/0001-83

-Raízen Combustíveis S.A., CNPJ-33.453.598/0039-04.

280.602

2.

INTEGRAÇÃO TRANSPORTE LTDA - ME,

CNPJ: 04.584.665/0001-40

-Raízen Combustíveis S.A., CNPJ-33.453.598/0039-04.

234.000

3.

PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA,

CNPJ: 07.147.210/0001-56

-Raízen Combustíveis S.A., CNPJ-33.453.598/0039-04; Quantidade: 300.000 Litros;

-Petrobrás Distribuidora, CNPJ- 34.274.233/0096-65; Quantidade: 233.900 Litros.

533.900

4.

UNIÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, CNPJ: 03.667.130/0001-70

-Raízen Combustíveis S.A., CNPJ-33.453.598/0039-04; Quantidade - 454.278 Litros.

-Petrobrás Distribuidora, CNPJ- 34.274.233/0096-65; Quantidade - 100.000 Litros.

554.278

Cuiabá, 26 de Março de 2018.

Dirce Leite Campos Berticelli

Fiscal de Tributos Estaduais

Gonçalo Juarez de Arruda

Gerente Especial de Fiscalização do Segmento de Combustível e Biocombustível em substituição

De Acordo:

Luiz Silva de Moraes

Superintendente de Fiscalização - em substituição

(Original assinado)

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