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D.O. nº27208 de 26/02/2018
Extrato de Portaria 011/2018/CGE-COR/SETAS
D.O. nº27221 de 15/03/2018

Portaria 005/2018/UNISECOR/SETAS

D.O. nº27224 de 20/03/2018
Portaria Termo de Cooperação SETAS Pref Municipa de SINOP Fiscal

PORTARIA Nº 005/2018/UNISECOR/SETAS

A Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de apurar as possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo nº 405936/2017, no uso de suas atribuições descritas no Art. 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004.

Considerando a Portaria Conjunta nº 332/2017/CGE-COR/SETAS, publicada no Diário Oficial do dia 19/07/2017, pág.124, acrescida pela Portaria nº 013/UNISECOR/SETAS (que trata da substituição de membro da comissão), publicada dia 29 de setembro de 2017, página 59;

Considerando a necessidade de continuidade do PAD nº 001/2017;

Considerando que a Sra Marimar Aparecida Michels não constituiu advogado para representá-la; e,

Considerando o direito a ampla defesa e ao contraditório;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a servidora Luciene da Guia Miranda, matrícula 59941, lotada na Unidade Especial de Controle e Movimentação de Pessoal da SETAS/MT, para, na condição de Defensora Dativa da Sra Marimar Aparecida Michels, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2017 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir à acusada a Ampla Defesa e o Contrário, nos termos da Lei Complementar Estadual nº207/2004.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 15 de março de 2018.

(original assinada)

Ana Paula da Silva Soares

Presidente

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