Aguarde por favor...
D.O. nº27196 de 06/02/2018
Aplicação de Penalidade
D.O. nº27219 de 13/03/2018

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2017SESP

D.O. nº27241 de 16/04/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 005/2018/SESP/MT, de 16 de abril de 2018.

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 016/2017/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 849/2017/UJ/SESP/MT e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 285799/2017 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa NOVA ANALITICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 67.774.679/0001-47, visando a contratação de serviço especializado em manutenção corretiva e preventiva com reposição de peças e demais materiais e insumos necessários ao funcionamento regular, eficiente e econômico do cromatógrafo, para atender a demanda da Diretoria Metropolitana de Laboratório Forense da POLITEC, no valor de R$ 71.620,20 (setenta e um mil seiscentos e vinte reais e vinte centavos), com fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislações pertinentes.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 08 de março de 2017.

(Original assinado)

LUIZ GUSTAVO TARRAF CARAN

Secretário Executivo de Segurança Pública

Ordenador de Despesas

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital