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D.O. nº28490 de 02/05/2023
PORT 384 23 SIND
D.O. nº28490 de 02/05/2023

PORT 385 23 SIND

D.O. nº28490 de 02/05/2023
PORT 386 23 PAD

PORTARIA Nº 385/2023/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Sindicante e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e § 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo-Rito Sumário- SEDUC-PRO-2023/30114.

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Sindicante, instituída pela Portaria nº. 173/2023/CGE/COR/SEDUC, publicada no DOE-MT em 27/02/2023, pág. 206 e republicada no DOE Portaria nº. 310/2023/GS/SEDUC/MT, em 06/04/2023, pág. 64, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Rito Sumário.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 15 (quinze) dias, a partir de 06/05/2023;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 26 de abril 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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