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D.O. nº27211 de 01/03/2018
Portaria nº 129 18 Dispõe sobre substituição de membro PAD 583641 14
D.O. nº27211 de 01/03/2018

Portaria nº 144 18 Afastamento da Diretora Rosângela Aparecida de Oliveira da EE Marechal Rondon em Poconé

D.O. nº27213 de 05/03/2018
PORTARIA Nº 031-2018-GAB/CEE-MT

PORTARIA Nº 144/2018/GS/SEDUC/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71 da Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando os fatos enunciados nos processos nº. 395209/2015, 639638/2015, 187498/2016 e 61734/2018;

Considerando o descumprimento do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta nº. 20/2017, acostado às fls. 361/362, bem como do Termo de Compromisso, juntado às fls. 376/377 dos autos 395209/2015;

Considerando que a unidade escolar não pode ser prejudicada no andamento de suas atividades;

Considerando que a Administração Pública tem a discricionariedade e o Poder Dever de vigilância das unidades escolares e guarda dos discentes e docentes;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Afastar das suas funções a gestora Rosangela Aparecida de Oliveira, matricula nº. 36779, CPF nº. 395.212.651-91, lotada na E.E. Marechal Rondon, localizada no município de Poconé-MT, com fundamento no art. 71 da Lei Complementar nº. 207/2004, com efeitos a partir de 01/03/2018, pelas razões e fundamentos expostos acima.

Art. 2º A servidora deverá exercer suas atribuições no município de Poconé-MT, sendo-lhe facultado o direito de escolha de exercer suas funções em outra unidade escolar daquele município.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 28 de fevereiro de 2018.

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