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D.O. nº27203 de 19/02/2018
Portaria Termo de Cooperação SETAS TRE Fiscal
D.O. nº27203 de 19/02/2018

Portaria 41/2018/CGE-COR/SETAS

D.O. nº27203 de 19/02/2018
Portaria 002/2018/UNISECOR/SETAS

PORTARIA CONJUNTA Nº 41/2018/CGE-COR/SETAS

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual, e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação da comissão do PA n.001/2017 - Prot.208899/2017.

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 30.01.2018;

Art. 2º Convalidar os atos processuais praticados até a presente data;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 29 de janeiro de 2018.

MÔNICA CAMOLEZI DOS SANTOS MELO

Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social

JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO

Secretário Controlador-Geral do Estado

(em substituição legal)
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