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D.O. nº27196 de 06/02/2018
PORTARIA 06/GPGE/2018
D.O. nº27199 de 09/02/2018

PORTARIA Nº 004/GPGE/2018

D.O. nº27199 de 09/02/2018
CONTRATO Nº 002/2018/PGE EMERGENCIAL

PORTARIA Nº 004/PGE/2018

A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto no artigo 2º, inciso XVI, in fine da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002;

Considerando o disposto no art. 5º, VIII, do Decreto nº 392, de 15 de janeiro de 2016, que regulamenta o art. 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002;

Considerando solicitação formal do diretor-presidente da Companhia Mato-Grossense de Gás - MTGás, por meio do Ofício 014/2018/MTGÁS (Processo nº 61144/2018), declinando sobre o interesse público para intervenção nos autos da Ação Judicial 0016884-33.2005.4.01.3600, em trâmite no Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região,

R E S O L V E:

Art. 1º Avocar os autos do Processo n.º 0016884-33.2005.4.01.3600 (PJE), em trâmite atualmente na 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, devendo as intimações serem encaminhadas à Procuradoria-Geral do Estado imediatamente após o seu recebimento.

§1º Competirá ao Subprocurador-geral dos Tribunais Superiores promover a distribuição das intimações entre os Procuradores do Estado lotados naquela Procuradoria Especializada.

§ 2º O Procurador do Estado, ao dar atendimento às intimações, deverá mencionar em sua peça a existência e o conteúdo da presente Portaria, para fins de regularização da representação processual.

Art. 2º Nos demais casos, dependerá de requisição formal dos Secretários de Estado e Presidentes de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista ou manifestação formal do Procurador-Geral do Estado, declinando sobre o interesse público para intervenção do feito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

R E G I S T R ADA, P U B L ICADA, C U M P R A - S E.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá/MT, 09 de fevereiro de 2018.

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