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D.O. nº27194 de 02/02/2018
PORTARIA Nº 005/PGE/2018
D.O. nº27196 de 06/02/2018

PORTARIA 06/GPGE/2018

D.O. nº27199 de 09/02/2018
PORTARIA Nº 004/GPGE/2018

PORTARIA Nº 006/PGE/2018

Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 313052/2017 (Portaria nº 031/PGE/2017) e dá outras providências.

A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 8º, VIII, da Lei Complementar nº 111/2002, de 1º de julho de 2002 e:

CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual formulada e fundamentada pela presidente da Comissão Processante, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar nº 313052/2017(Portaria nº 031/PGE/2017);

CONSIDERANDO o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo da Portaria nº 031/PGE/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 12 de julho de 2017, por 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos processuais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 06 de fevereiro de 2018.

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