EXTRATO DE PORTARIA Nº 23/2018/CGE-COR/SEDUC
Extrato da Portaria nº 23/2018/CGE-COR/SEDUC, por meio da qual se instaura Sindicância Administrativa com fulcro nos artigos 27 e 42 da Lei Complementar n. 207/2004, e artigo 20 do Decreto Estadual nº 88/2015. Designa-se os servidores Louise Ewert de Almeida e Ribeiro e Sônia Cristina Pereira Barroso para apurar possíveis irregularidades funcionais, descritas nos autos do processo de protocolo nº 568690/2015, em desfavor da funcionária contratada Katia Patrícia Seabra Peres, matrícula nº 250223, que, se forem comprovadas, caracterizariam as infrações disciplinares descritas nos artigos 143, II, III, IX, 144, XV, e 159, IV, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 18 de janeiro de 2018. MARCO AURÉLIO MARRAFON (Secretário de Estado de Educação Esporte e Lazer).