Aguarde por favor...
D.O. nº28487 de 26/04/2023
INEXEGIBILIDADE 024 2022 SES PRO 202246402
D.O. nº28487 de 26/04/2023

Termo de Convênio 1479 2022 Prefeitura Municipal de Confresa

D.O. nº28490 de 02/05/2023
INEXEGIBILIDADE 006 2023

COORDENADORIA DE CONVÊNIOS/ SES/ MT

EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 1479-2022. Processo: 539853/2021 e SES-PRO-2023/00609

PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO/FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - CNPJ - MF Nº 04.441.389/0001-61 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA - CNPJ - MF Nº 37.464.716/0001-50.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Convênio tem por objeto o repasse de recursos financeiros para a Ampliação e Reforma do Serviço de Assistência Especializada - SAE, conforme Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento, independente de transcrição.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Convênio terá duração de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por período iguais e sucessivos, desde que devidamente justificado e anterior ao término da vigência.

Parágrafo Único: Havendo atraso na liberação dos recursos, a CONCEDENTE, fica obrigada a registrar no SIGCON e prorrogar “de oficio” a vigência do convênio, pelo período do atraso verificado, conforme determina o inciso VII, do art.20 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE N° 001/2015.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR

O valor global do presente convênio é de R$ 557.322,55 (quinhentos e cinquenta e sete mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), destinado ao atendimento do objeto deste, conforme detalhamento previsto no Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento, independente de sua transcrição.

Parágrafo Único: A CONVENENTE deverá aplicar, na consecução dos fins pactuados por este Convênio e a título de contrapartida, recursos próprios no total de R$ 257.322,55 (duzentos e cinquenta e sete mil, trezentos e vinte dois reais e cinquenta e cinco centavos).

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos financeiros correspondentes à execução deste Termo de Convênio, correrão à conta de dotação prevista no Orçamento da Secretaria de Estado de Saúde/2022, conforme discriminação abaixo:

Unidade Orçamentária: 21601 - Fundo Estadual de Saúde

Programa: 526 - Mato Grosso Mais Saúde

Projeto/Atividade: 2520 - Regionalização das redes de atenção à saúde

Natureza da Despesa: 4441-00

Fonte de recursos: 2.600.0000

Valor: R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).

EMPENHO:

21601.0001.22.017540-7        Data: 09/08/2022

Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

FISCAL DO CONVÊNIO: Claiton Gomes Milhomem

Matrícula: 322590 - CPF:034.933.331-96

DATA DE ASSINATURA: 19/04/2023

SIGNATÁRIOS:

JULIANO SILVA MELO

Secretário de Estado de Saúde

CPF nº. 657.180.542-15

RÔNIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal de Confresa

CPF nº 535.561.191-53
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital