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D.O. nº27173 de 04/01/2018
Portaria nº 533 17 Designa servidor para exercer a função de membro da Comissão de Ética
D.O. nº27178 de 11/01/2018

Portaria nº 012 18 Dispõe sobre a criação da comissão para avaliação de desempenho Projeto Avalia MT

D.O. nº27178 de 11/01/2018
Portaria nº 023 18 Designa Josiane Fátima de Andrade como ordenadora de despesa

PORTARIA Nº 012/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a criação da Comissão de estruturação e implantação da Avaliação para o Desempenho dos profissionais da educação das escolas da Rede Estadual de Ensino em decorrência do Módulo II do Projeto Avalia MT e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº 9.934/1996, com base na LEI COMPLEMENTAR Nº 50, de 1º de outubro de 1998 e LEI COMPLEMENTAR Nº 206, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe da atribuição de cada profissional em seu cargo, em conformidade com as condições estabelecidas;

Considerando que a responsabilidade social da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer do Estado de Mato Grosso em relação ao resultado do desempenho de seus estudantes e os incessantes esforços na busca da melhoria da proficiência sugerem o acompanhamento do trabalho de seus servidores com um dos fatores necessários para a melhoria do processo ensino-aprendizagem;

Considerando que Avaliação para o Desempenho dos Profissionais da Educação acontecerá por meio de um instrumento que avalie a práxis do profissional conforme as atribuições inerentes a seu cargo, conforme a LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998 - D.O 1º.10.98, e LEI COMPLEMENTAR Nº 206, de 29 de dezembro de 2004, focando nos princípios da eficiência, eficácia e efetividade da administração pública. Desta forma a mesma assume um papel primordial que permite conhecer, diagnosticar, compreender, aperfeiçoar e orientar ações e subsidiar as políticas públicas da SEDUC-MT;

Considerando que nessa perspectiva o Processo da Avaliação para o Desempenho dos Profissionais da Educação tem como objetivo visionar em toda a rede estadual pública a real efetividade do processo ensino-aprendizagem, fundamentando o direcionamento de políticas educacionais, possibilitando a participação e envolvimento de todos na construção da cidadania, configurando-se numa gestão democrática, comprometida e responsável;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir em parceria com o Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso - CEE - MT e Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso - SINTEP/MT,   a  comissão  para  estruturação  e  implantação  do processo  de

Avaliação para o Desempenho dos profissionais das escolas públicas da rede estadual de ensino de Mato Grosso.

Art. 2º Farão parte da comissão de estruturação e implantação da Avaliação para o Desempenho os seguintes representantes:

I - Os profissionais do Núcleo de Gestão da Avaliação da Educação Básica da SAGI/SEDUC;

II - 02 (dois) representantes da SAPE/SEDUC, sendo um titular e outro suplente;

III - 02 (dois) representantes da SAGPE/SEDUC, sendo um titular e outro suplente;

IV - 02 (dois) representantes da Coordenadoria de Legislação e Normas, sendo um titular e outro suplente;

V - 02 (dois) representantes do CEE - MT, sendo um titular e outro suplente;

VI - 02 (dois) representantes do SINTEP/MT, sendo um titular e outro suplente.

Art. 3º Caberá à comissão as seguintes atribuições:

I - elaborar, aprovar e implementar as matrizes de avaliação para o desempenho levando em consideração a legislação vigente, bem como as portarias instituídas pela SEDUC/MT;

II - acompanhar o período de validação e aprovação das matrizes de avaliação para o desempenho por parte das escolas estaduais e assessorias pedagógicas;

III - desenvolver, aprovar e implementar a metodologia do processo de desenvolvimento da avaliação para o desempenho junto as unidades escolares da rede estadual;

IV - auxiliar a Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer no que se refere a implementação de políticas de formação continuada e desenvolvimento dos servidores da rede estadual.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Cuiabá-MT,  02  de  janeiro  de  2018.

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