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D.O. nº27165 de 19/12/2017
Portaria 66/2017 Pr orrogação
D.O. nº27166 de 20/12/2017

Portaria 67 Prorrogação

D.O. nº27167 de 21/12/2017
Portaria nº68/INDEA/2017

PORTARIA Nº67/2017/INDEA

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, § Io da Lei Complementar n° 207/2004, alterada pelas Leis Complementares n° 213/2005 e 550/2014, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3o da Lei Complementar n° 550/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, para o término

dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar n° 543558/2017 instaurado através da Portaria Conjunta nº460/2017-CGE-COR/INDEA;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com

fulcro no art. 5o, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º - PRORROGAR o prazo para finalização dos trabalhos,

concedendo 60 (sessenta) dias, com efeito a partir de 14/12/2017 para a conclusão

do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art.   2º  -  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 19 de dezembro de 2017.

DANIELLA SOARES DE ALMEIDA BUENO

Presidente em Substituição do Instituto de Defesa Agropecuária

do Estado de Mato Grosso

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