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D.O. nº28486 de 25/04/2023
Acórdão 110 2023 540976 2017
D.O. nº28486 de 25/04/2023

Acórdão 111 2023 627647 2008

D.O. nº28486 de 25/04/2023
Acórdão 112 2023 24000 2018

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo nº 627647/2008

Interessada - Agropecuária Kananxuê Ltda.

Relator - Edilberto Gonçalves de Souza - FETIEMT

Advogado - Ronan de Oliveira Souza - OAB/MT 4.099

3ª Junta de Julgamento de Recursos

Data do Julgamento - 28/03/2023

Acórdão nº 111/2023

Auto de Infração nº 113773. Por ter desmatado 145,3921ha em sua propriedade de área de preservação permanente, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme folha nº 184 do processo nº 8094/2007. Decisão Administrativa nº 48/SPA/SEMA/2012, homologada em 16/02/2012, na qual foi decidida pela homologação parcial do auto de infração, arbitrando penalidade administrativa de multa no valor total de R$ 218.088,15 (duzentos e dezoito mil e oitenta e oito reais e quinze centavos), com fulcro no artigo 25 do Decreto Federal nº 3179/99. Requereu o recorrente: a anulação do auto de infração; exigibilidade suspensa até a data final firmada para o cumprimento do TAC/SEMA e PRAD/SEMA. Voto do Relator: votou pelo encaminhamento do processo à Coordenadoria de Processos Administrativos e Auto de Infração - CPA/SGPA/SEMA/MT, para que sejam tomadas as providências quanto ao cumprimento das cláusulas descritas no referido TAC (fls.162/166). A representante do IBAMA abriu voto divergente, pela manutenção integral da Decisão Administrativa. Vistos, relatados e discutidos. Decidiram, por maioria, acompanhar os termos do voto divergente, mantendo incólume a Decisão Administrativa, com aplicação da multa fixada em R$ 218.088,15 (duzentos e dezoito mil, oitenta e oito reais e quinze centavos), com fulcro no artigo 25 do Decreto Federal nº 3179/99. Recurso improvido.

Presentes à votação os seguintes membros:

Rodrigo Alexandre Azevedo Araújo

Representante da SEDEC

Gabriella Borges Barbosa

Representante IBAMA

Gustavo Matos Rosa

Representante da AMM

Edilberto Gonçalves de Souza

Representante da FETIEMT

Eduardo Ostelony Alves dos Santos

Representante da FETRATUH

Daniel Monteiro da Silva

Representante do GPA

Danilo Manfrin Duarte Bezerra

Representante da Guardiões da Terra

Eduardo Antunes Segato

Representante do IESCBAP

Cuiabá/MT, 28 de março de 2023.

Gabriella Borges Barbosa

Presidente da 3ª J.J.R. em substituição

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