Legislação

D.O. nº27154 de 01/12/2017
Portaria 449 2017 Processo 343224 2008 SEJUDH

D.O. nº27154 de 01/12/2017

Portaria nº 5032017 processo 343232 2008 SEJUDH

D.O. nº27154 de 01/12/2017
Portaria nº 500 2017 processo nº 196193 2015 Absolvição e extinção sem merito

PORTARIA Nº 503/2017/CGE-COR/SEJUDH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, da Lei Complementar nº 207/04, e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, em razão da competência que lhe é atribuída pelo art. 3º, da Lei Complementar 550/2014.

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 002/2008 de protocolo nº 343232/2008, instaurado pela Portaria nº 015/2008/GAB/SEJUSP;

RESOLVEM:

Art. 1º Julgar EXTINTO o feito administrativo sem resolução do mérito, reconhecendo a extinção de eventual punibilidade, pela ocorrência da prescrição administrativa, e determinar o ARQUIVAMENTO do feito disciplinar.

Art. 2º Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 25 de outubro de 2017.

Original Assinado

FAUSTO JOSÉ FREITAS DA SILVA

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

Original Assinado

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador-Geral do Estado

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D.O. nº27154 de 01/12/2017Portaria 449 2017 Processo 343224 2008 SEJUDH

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Portaria nº 500 2017 processo nº 196193 2015 Absolvição e extinção sem merito