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D.O. nº27145 de 17/11/2017
440 2017 ENOC BANDEIRA DA SILVA filho inválido temporário aposentado 17112017
D.O. nº27146 de 21/11/2017

441 2017 REGIANE RODRIGUES TEIXEIRA representante legal Temporária PM óbito 2017 LC 555 novo estatuto 21112017

D.O. nº27154 de 01/12/2017
444 2017 MARIA CELESTE SAAD GUIRRA conjuge vitalícia óbito 2017 APOSENTADO 01122017

ATO ADMINISTRATIVO N.º 441/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 - DOU de 31.12.2003, bem como nos Arts. 118, 120, inciso II, alínea “a”, § 4.°, todos da Lei Complementar n.º 555, de 29.12.2014, c/c as disposições da Lei Complementar n.º 541, de 03.07.2014, e tendo em vista o que consta no Processo nº 584547/2017, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão em caráter temporário, a partir de 30.09.2017, ao menor Nycollas Rodrigues Lima Barreto RG nº 3146180-8/SSP-MT, representado legalmente por sua genitora, Sra. Regiane Rodrigues Teixeira, RG nº 16093003/SSP-MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Enemeulto Barreto Lima, ocorrido em 30.09.2017, transferido para inatividade, mediante reserva remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de Terceiro Sargento, Nível “03”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 21 de novembro de 2017.

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