Aguarde por favor...
D.O. nº27119 de 05/10/2017
362 2017 MARIA DE LOURDES FRANCISCA MT MS vitalícia conjuge obito em 2009 PM lc 246 05102017
D.O. nº27120 de 06/10/2017

363 2017 MARIA DE LOURDES FRANCISCA conjuge óbito em 2009 aposentado 06102017

D.O. nº27120 de 06/10/2017
375 2017 RIZOLINA VIEIRA BARBOSA vitalícia conjuge ordem judicial 06102017

 ATO ADMINISTRATIVO Nº 363/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso II, §8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “a”, 246, todos da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, e tendo em vista o que consta no Processo nº 12847/2010, da Secretaria de Estado de Administração, resolve conceder pensão a partir de 01.2010, em caráter vitalício, a Sra. Maria de Lourdes Francisca, RG n.º 0449920-4/SJ-MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Isac Francisco, ocorrido em 15.12.2009, lotado, quando em atividade, pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, no cargo de Auxiliar do Sistema Prisional, Classe “B”, Nível “010”, 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 06 de outubro de 2017.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital