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D.O. nº27119 de 05/10/2017
359 2017 MARIA EUNICE DO AMARAL SANTOS vitalícia e temporária conjuge e filho inválido obito em 2010 PM lc 231 05102017
D.O. nº27119 de 05/10/2017

362 2017 MARIA DE LOURDES FRANCISCA MT MS vitalícia conjuge obito em 2009 PM lc 246 05102017

D.O. nº27120 de 06/10/2017
363 2017 MARIA DE LOURDES FRANCISCA conjuge óbito em 2009 aposentado 06102017

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 362/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, caput com redação dada pela EC nº 18 de 5 de fevereiro de 1998 e § 2º com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 - DOU de 31.12.2003, bem como os Arts. 85, 87, inciso I, alínea “a”, § 1º, da Lei Complementar n.º 231, de 15.12.2005, e c/c as disposições da Lei Complementar n.º 541, de 03.07.2014, bem como as disposições do art. 27, da Lei Federal nº. 31, de 11.10.1977, e tendo em vista o que consta no Processo nº 12847/2010, da Secretaria de Estado de Administração, resolve conceder pensão a partir de 01.2010, em caráter vitalício, a Sra. Maria de Lourdes Francisca, RG n.º 0449920-4/SJ-MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Isac Francisco, ocorrido em 15.12.2009, Aposentado, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de Terceiro Sargento, enquadrado no Nível “03”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 05 de outubro de 2017.

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