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ATO ADMINISTRATIVO N.º 351/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 49, §2.º, letra “a” e Art. 135 da Lei n.º 4.717/1974 c/c Art. 11, inciso III, alínea “a” e Art. 14, da Lei Estadual n.º 4.491/1982, Art. 137, inciso I, da Lei Complementar n.º 04/90, c/c as disposições da Lei Complementar n.º 541, de 03.07.2014, e tendo em vista o que consta nos Processos n.º 189835/2006 e 227133/2006, ambos da Secretaria de Estado de Administração, resolve conceder pensão em caráter vitalício, a partir de 11.12.1985, com efeitos financeiros a partir de agosto/2001, a Sra. Cleuza Luzia Maciel, RG n.º 5.463.306-8/SSP-PR, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Juraci Ferreira Maciel, ocorrido em 11.12.1985, lotado, quando em atividade, na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de Soldado, Nível “003”, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 04 de outubro de 2017.

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