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D.O. nº27111 de 25/09/2017
Extrato da Portaria 4402017 instauração de PAD
D.O. nº27111 de 25/09/2017

Extrato da Portaria 443 2017 Proc 424872 2013 2016 SEJUDH

D.O. nº27114 de 28/09/2017
EXTRATO TC 382 2017 SEJUDH UNEMAT Estágio curricular obrigatório UNEMAT

EXTRATO DA PORTARIA N. 443/2017/CGE-COR/SEJUDH

Extrato da Portaria n. 443/2017/CGE-COR/SEJUDH, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas LC n. 213/2005 e 550/2014. Designam-se os servidores Alvaro Martins, Katucha Ferreira de Arruda e Juciley de Moraes Lara para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos dos processos de protocolos n. 424872/2013 e 405038/2013, em face dos servidores: Átila Batista dos Santos, matrícula n. 233110, se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX, XI e 159, VII, todos da LC n. 04/1990; e Jean Felipe de Souza Mesquita, matrícula n. 232070, se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX, XI e 159, VII, todos da LC n. 04/1990. Cuiabá, 21 de setembro de 2017. AIRTON BENEDITO DE SIQUEIRA JÚNIOR (Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos)

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