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EXTRATO DA PORTARIA N. 440/2017/CGE-COR/SEJUDH

Extrato da Portaria n. 440/2017/CGE-COR/SEJUDH, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas LC n. 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Alvaro Martins; Sandra Aparecida de Oliveira Miranda e Rafaelly Outo Procópio para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos dos processos de protocolos n. 655851/2014, 470916/2015, 346718/2016 e 318365/2016, em desfavor de Kleyton José Aleixo da Silva, matrícula n. 217721, Odair José da Silva, matrícula n. 250970, e Márcio Rossi, matrícula n. 233532. Se forem comprovadas as irregularidades, o servidor Kleyton José Aleixo da Silva poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, III, IX, 144, II, IX e XVI e 159, XIII, todos da LC n. 04/1990. Se forem comprovadas as irregularidades, o servidor Odair José da Silva poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, III, IV, IX, 144, IX, todos da LC n. 04/1990. Se forem comprovadas as irregularidades, o servidor Márcio Rossi poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, III, IX, 144, IX, todos da LC n. 04/1990. Cuiabá, 19 de setembro de 2017. AIRTON BENEDITO DE SIQUEIRA JÚNIOR (Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos).