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D.O. nº28479 de 14/04/2023
Publicação abril 08
D.O. nº28481 de 17/04/2023

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

D.O. nº28481 de 17/04/2023
Extrato Portaria GASUB Abril 07

EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO

PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA/MT e a VOTORANTIM CIMENTOS S/A

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT declara, para os devidos fins, que a empresa VOTORANTIM CIMENTOS S/A, Unidade Cuiabá, inscrita no CNPJ sob o nº 01.637.895/0184-22, com endereço na Rodovia MT-401, s/nº, Km 14,4, Zona Rural, Fazenda Bela Vista, Distrito de Aguaçu, Cuiabá/MT, CEP: 78.108-000, cumpriu as obrigações constantes no Termo de Compromisso de Compensação Ambiental publicado no Diário Oficial nº  25428, de 28 de outubro de 2010, referente à medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pela instalação de empreendimento voltado à extração de calcário/dolomita e beneficiamento associado, consoante ao processo de licenciamento ambiental nº 102662/2010 e processo de compensação ambiental nº 779248/2010 - SEMA-PRO-2022/07095, com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal n.º 9.985/00.

Em razão do mencionado cumprimento, a SEMA/MT declara que todas as obrigações acima mencionadas, foram integralmente cumpridas pelo que dá a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para mais reclamar, seja a que título for, quanto a esta obrigação.

Assina: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado do Meio Ambiente SEMA/MT.

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