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D.O. nº27031 de 30/05/2017
Extrato do contrato
D.O. nº27089 de 22/08/2017

Termo de inexigibilidade de licitação

D.O. nº27131 de 25/10/2017
Contrato nº 014.2017

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

RECONHEÇO a contratação por meio de inexigibilidade de licitação, considerando a orientação disposta no Parecer Jurídico nº 026/2017/MT PAR emitido em 21 de agosto de 2017 com fundamentação no art. 25, inc. II, § 1, c/c o inc. VI do art. 13 da Lei nº 8.666/1993 e art. 30, II, “f” da Lei 13.303/2016;

PROCESSO: 447918/2017/MT PAR.

OBJETO: 02 (duas) inscrições no 2ª Edição do Workshop “Parcerias Público Privadas para Smart Cities.

FUNDAMENTO: Art. 25, inc. II, § 1, c/c o inc. VI do art. 13 da Lei nº 8.666/1993 e art. 30, II, “f” da Lei 13.303/2016; Termo de Referência n. 19/2017;

VALOR: R$ 800,00 (Oitocentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: U.O: 20501 - Projeto: 3056, Fonte: 100 - Elemento: 33.90.39.

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RATIFICO a inexigibilidade de procedimento licitatório em consonância com a Justificativa e Parecer Jurídico nº 026/2017 emitido em 21 de agosto de 2017, nos termos do Art. 25, inc. II, § 1, c/c o inc. VI do art. 13 da Lei nº 8.666/1993 e art. 30, II, “f” da Lei 13.303/2016.

Cuiabá-MT, 22 de agosto de 2017.

MARIA STELLA LOPES OKAJIMA CONSELVAN

Diretora Presidente

(ORIGINAL ASSINADO)

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