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D.O. nº27071 de 27/07/2017
Portaria 317 2017 PA 374732 2015 PRORROGAÇÃO Extraordinária
D.O. nº27071 de 27/07/2017

Portaria 313 2017 PAD 422509 2015 PRORROGAÇÃO Juscelino

D.O. nº27071 de 27/07/2017
Portaria 305 PAD 422509 2015 SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO

PORTARIA CONJUNTA Nº 313/2017/CGE-COR/SES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º, da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014 e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º e 17 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 422509/2015;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E M:

Art. 1º - MANTER os atuais membros da comissão processante para dar continuidade aos trabalhos do processo supracitado.

Art. 2º - CONCEDER o prazo extraordinário de 60 (sessenta dias), com efeitos a partir de 23/07/2017 para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 07 de julho de 2017.

LUIZ ANTÔNIO VITÓRIO SOARES

Secretário de Estado de Saúde

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador-Geral do Estado
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