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D.O. nº27049 de 27/06/2017
EXTRATO TC 0348.2017-FUNAC.SEJUDH.INDEA
D.O. nº27058 de 10/07/2017

Extrato da Portaria nº 273 2017 proc 470494 2016 SEJUDH Roberval Ferreira Barros

D.O. nº27059 de 11/07/2017
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO 011 2017 SEJUDH PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL

EXTRATO DA PORTARIA Nº 273/2017/CGE-COR/SEJUDH

Extrato da Portaria n. 273/2017/CGE-COR/SEJUDH, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Fernando Henrique Machado da Silva; Josiane Gonzaga de Araújo e Sandra Aparecida de Oliveira Miranda para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos dos processos de protocolos n. 470494/2016, 534722/2016 e 174615/2017, em desfavor de Roberval Ferreira Barros, matrícula nº 233474. Se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, 144, IV, XV e 159, XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 21 de junho de 2017. AIRTON BENEDITO DE SIQUEIRA JÚNIOR (Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos).

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