Aguarde por favor...
D.O. nº27047 de 23/06/2017
PORTARIA 391.2017
D.O. nº27047 de 23/06/2017

PORTARIA 392.2017

D.O. nº27047 de 23/06/2017
PORTARIA 393.2017

Portaria n.º 392/2017/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais, e nos termos das Resoluções do CONTRAN nº 425/2012 e das Portarias do DETRAN-MT nº 145/1999 e 051/2004;

Considerando o que consta no processo nº 182642/2017;

Considerando a Ação Civil Pública (41348-33.2016.811.0041 - Comarca de Cuiabá);

R E S O L V E

Art. 1º - Credenciar a Psicóloga REGINA OLARIA WELZ SCHADT, CPF nº. 911.963.889-20 - CRP 00459, para realização de avaliações psicológicas aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir e mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, em consultório situado à Avenida Rotary Internacional, nº 960 SW - Cidezal - Sapezal/MT.

§ 1º - A manutenção do credenciamento que trata o caput fica condicionada à manutenção dos efeitos da decisão expedida nos autos da Ação Civil Pública nº 41348-33.2016.811.0041.

Art. 2º - O campo de atuação da psicóloga será a jurisdição do município de Sapezal/MT;

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 23 de junho de 2017.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital