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D.O. nº27047 de 23/06/2017
PORTARIA 392.2017
D.O. nº27047 de 23/06/2017

PORTARIA 393.2017

D.O. nº27047 de 23/06/2017
PORTARIA 394.2017

Portaria n.º 393/2017/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais, e nos termos das Resoluções do CONTRAN nº 425/2012 e das Portarias do DETRAN-MT nº 145/1999 e 051/2004;

Considerando o que consta no processo nº 255196/2017;

Considerando a Ação Civil Pública (41348-33.2016.811.0041 - Comarca de Cuiabá);

R E S O L V E

Art. 1º - Credenciar a Psicóloga MARINA DE JESUS DA SILVA, CPF nº. 650.993.541-49 - CRP 01601, para realização de avaliações psicológicas aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir e mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, em consultório situado à Rua Rui Barbosa, nº 347 - Centro - Araputanga/MT.

§ 1º - A manutenção do credenciamento que trata o caput fica condicionada à manutenção dos efeitos da decisão expedida nos autos da Ação Civil Pública nº 41348-33.2016.811.0041.

Art. 2º - O campo de atuação da psicóloga será a jurisdição do município de Araputanga/MT;

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 23 de junho de 2017.

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