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D.O. nº28476 de 11/04/2023
EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL
D.O. nº28477 de 12/04/2023

TAC 0012023 OI 046 2016 Extrato

D.O. nº28479 de 14/04/2023
Extrato 1º TA ao Contrato nº 0192021

EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N.º 001/2023/INDEA-MT

INDEAMT-PRO-2023/02408

OBJETO: Termo de Ajuste de Contas entre o INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA/MT e a empresa OI S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), reconhecendo a prestação de serviços de transmissão de dados dedicado, mencionados em Notas Fiscais (Faturas) totalizando no valor total de R$ 327.744,88 (trezentos e vinte e sete mil setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), sem o devido respaldo pelo Contrato nº 046/2016, ante a continuidade do serviço tido como essencial ao desenvolvimento das atividades do INDEA/MT:

FATURA Nº

REFERÊNCIA/ANO

PERÍODO

VALOR*

0013064443

NOVEMBRO/2022

08/11/2022 à 01/12/2022

R$ 93.641,74

2301007422196

DEZEMBRO/2022

02/12/2022 à 01/01/2023

R$ 117.051,57

2302007483114

JANEIRO/2023

02/01/2023 à 01/02/2023

R$ 117.051,57

Valor Total das Faturas R$ 327.744,88

(trezentos e vinte e sete mil setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem como fundamento legal a Lei nº 14.133/2021 e do Decreto nº 1.525/2022, em especial seu art. 356.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade orçamentária: 17303; Projeto Atividade: 2009; Elemento de Despesa: 92 (exercício 2022); Elemento de Despesa: 40 (exercício 2023); Fonte: 1.501.0000.

QUITAÇÃO: Efetuado o pagamento, a empresa OI S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), confere ao INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA/MT, a mais ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação pelos serviços prestados entre 08/11/2022 a 01/02/2023 (Faturas de nº 0013064443, nº 2301007422196 e n° 2302007483114), ressalvando-se somente o valor de reajuste do mesmo período, conforme descrito no Parágrafo Único da Cláusula Segunda deste instrumento, para nada mais reclamar ou pleitear a qualquer título ou pretexto.

DATA DE ASSINATURA: Cuiabá/MT, 10 de abril de 2023.

ASSINAM: EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA - PRESIDENTE/INDEA-MT. ROBERTO WAGNER SANDRIN, ROSALVO OLIVEIRA SILVA JUNIOR - REPRESENTANTE LEGAL/

OI S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

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