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D.O. nº28475 de 10/04/2023
EXTRATO DA PORTARIA Nº 097/2023/CGE-COR/INDEA
D.O. nº28476 de 11/04/2023

EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL

D.O. nº28477 de 12/04/2023
TAC 0012023 OI 046 2016 Extrato

EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL

CEDENTE: MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA

CESSIONÁRIO: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA

PROCESSO Nº.: INDEAMT-PRO-2023/04088

OBJETO: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL tem como objeto a cessão de uso de uma sala medindo 67 m², situada no imóvel de propriedade do CEDENTE, localizado na rua Holanda, s/n, Pontal do Araguaia-MT. O bem imóvel cedido será destinado específica e exclusivamente para abrigar a Unidade Local de Execução do INDEA no município de PONTAL DO ARAGUAIA, livre de quaisquer ônus.

PRAZO: terá prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, data em que retornará a posse direta do CEDENTE, independentemente de qualquer aviso ou medida judicial. Podendo ainda ser renovado por iguais e sucessivos períodos, conforme interesse público.

DATA DA ASSINATURA: 23 de março de 2023

ALDECINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia

CEDENTE

EMANUELE GONÇALINA ALMEIDA

Presidente do INDEA

CESSIONÁRIO

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