Legislação

D.O. nº28562 de 14/08/2023
PORT 1072 23 CES SECR ESC HELLEN

D.O. nº28562 de 14/08/2023

PORT 1076 23 CESSACAO E RECONDUCAO EZEQUIEL

D.O. nº28563 de 15/08/2023
PORTARIA Nº 1077 23 Dispõe sobre designação em regime de Ded Exclusiva do Prof da Edu Básica do MT na função de Secretário Escolar em substituição temporária ao titular da função

PORTARIA Nº 1076/2023/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre cessação e recondução, em regime de Dedicação Exclusiva, de Profissional da Educação Básica do Estado de Mato Grosso na função de Diretor Escolar.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições legais; considerando o que dispõem a Lei Complementar nº 612/2019 e o art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e seus incisos, em cumprimento a determinação judicial exarada no processo nº 1016177-39.2023.8.11.0000;

RESOLVE:

Art. 1º Cessar a designação da função de Diretor Escolar da servidora MARCIA DOS SANTOS, CPF nº 886.XXX.201-XX, da E.E PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, do município de São Felix do Araguaia, a partir do dia 11.08.2023.

Art. 2º Tornar sem efeito, a cessação da designação do servidor EZEQUIEL AGUIAR DE OLIVEIRA, CPF nº XXX.836.XXX-10, na função de Diretor Escolar na E.E. PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, de São Felix do Araguaia, cessada pela Portaria nº 772/2023/GS/SEDUC/MT, republicada no Diário Oficial nº 28.556, de 04 de agosto de 2023, página 21.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 11 de agosto de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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D.O. nº28563 de 15/08/2023PORTARIA Nº 1077 23 Dispõe sobre designação em regime de Ded Exclusiva do Prof da Edu Básica do MT na função de Secretário Escolar em substituição temporária ao titular da função

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PORTARIA Nº 1077 23 Dispõe sobre designação em regime de Ded Exclusiva do Prof da Edu Básica do MT na função de Secretário Escolar em substituição temporária ao titular da função