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D.O. nº27042 de 14/06/2017
Portaria nº 033 2017 Ref protocolo 532580 2016 PAD 0102016
D.O. nº27042 de 14/06/2017

Portaria nº 045 2017 Ref protocolo 494703 2016 PAD 009 2016

D.O. nº27042 de 14/06/2017
Portaria 3352017 arquivamento pad 152014

PORTARIA Nº 045/2017/GAB/UNISCOR/SEJUDH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo presidente da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2016;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pelo Extrato de Portaria n.º 359/2016/CGE-COR/SEJUDH, datada de 29/06/2016 e publicada no D.O.E em 27/04/2016, e aditada pela Portaria n.º 467/2016/CGE-COR/SEJUDH, datada de 04/11/2016 e publicada no D.O.E em 17/11/2016, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 13 de junho de 2017, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 06 de junho de 2017.

Original Assinado

AIRTON BENEDITO DE SIQUEIRA JÚNIOR

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

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