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D.O. nº27042 de 14/06/2017
Portaria nº 045 2017 Ref protocolo 494703 2016 PAD 009 2016
D.O. nº27042 de 14/06/2017

Portaria 3352017 arquivamento pad 152014

D.O. nº27042 de 14/06/2017
Portaria 0132017 Institui o Conselho Disciplinar do Centro de Custódia da Capital

PORTARIA Nº 335/2017/CGE-COR/SEJUDH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar nº 207/2004 :

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar nº 15/2014, protocolado sob nº 601087/2014, instaurado pela Portaria nº 362/2014/AGE-COR/SEJUDH, publicada no D.O.E. de MT em 11/08/2014;

Considerando que durante o procedimento foi observado o princípio da legalidade, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa;

Considerando a análise da Comissão Processante e a Decisão proferida;

RESOLVE:

Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo Disciplinar nº. 15/2014, consoante as razões carreadas aos autos.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 25 de maio de 2017.

Original Assinado

AIRTON BENEDITO DE SIQUEIRA JÚNIOR

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

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