Aguarde por favor...
D.O. nº27032 de 31/05/2017
Portaria 012 2017 Comissão Elaboração POP feminino
D.O. nº27035 de 05/06/2017

Portaria nº 242 2017

D.O. nº27036 de 06/06/2017
Portaria nº 027 2017 Ref Protocolo 70744 2017 PA 004 2017

PORTARIA Nº 242/2017/CGE-COR/SEJUDH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a justificativa do pedido de substituição de membro da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2016;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

R E S O L V E:

Art. 1º - Substituir o servidor Douglas Mayer Lira, pela servidora Andréia Paula de Amorim, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do processo, a partir desta decisão.

Art. 2º - Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 29 de maio de 2017.

(Original Assinado)

AIRTON BENEDITO DE SIQUEIRA JÚNIOR

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital