Legislação

D.O. nº27013 de 04/05/2017
EDITAL DE CITAÇÃO JULIANA AGUIAR DA SILVA

D.O. nº27025 de 22/05/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 030 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO Mês 04

D.O. nº27029 de 26/05/2017
Arquivamento CAQC

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, VII, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 566/2015, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Termo de Embargo	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
ASSENTAMENTO ARINOS	ALÉCIO JAPINI	NOVA MARINGÁ - MT	395.275.069-72	0159D 01/03/2017	0311D 01/03/2017	W 56º 47’ 01” S 12º 52’ 38”
FAZENDA AGROPECUÁRIA BRIANORTE LTDA	AGROINDUSTRIAL BRIANORTE III	NOVA MARINGÁ - MT	04.127.354/0001-52	0148D 12/01/2017	0293D 12/01/2017	W 57º 26’ 16,278” S 12º 05’ 41,954”
SÍTIO SÃO FERNANDO	ARY ROSA DOS SANTOS	GUARANTÃ DO NORTE - MT	275.975.639-49	185D 03/03/2017	0332D 03/03/2017	W 54º 43’ 53,209” S 09º 58’ 6,619”
BEIRA RIO	BEIRA RIO LOCADORA DE IMÓVEIS LTDA	CUIABÁ - MT	09.236.799/0001-94	196D 13/03/2017	0362D 13/03/2017	W 56º 00’ 37,1” S 15º 37’ 24,6”
	BRUNNATH TRANPORTES LTDA - ME	SINOP - MT	10.437.035/0001-46		02373D 07/12/2016	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14”
	DIEGO GOMES CORREIRA	RONDONÓPOLIS - MT	034.597.321-64		155268 28/12/2016	W 54º 97’ 48,3” S 16º 31’ 06,0”
	DEMACAL - DEPÓSITO DE MADEIRA CATARINENSE LTDA	JUARA - MT	09.612.380/0001-90		0346D 03/03/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14
	EXPRESSO MARINGÁ TRANSPORTES LTDA	SÃO PAULO - SP	78.384.674/0001-24		0068-E 29/09/2016
SÍTIO CUIABANO	ERIVAN SOUZA COUTO	ARIPUANÃ - MT	340.630.485-00	0173D 14/02/2017	0330D 14/02/2017	W 59º 06’ 19,50” S 10º 09’ 05,00”
	EURO TRANPOSTES LTDA - EPP	VÁRZEA GRANDE - MT	07.233.508/0001-89		0270D 07/12/2016	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14
	F Z IND. E COM. EXPLORAÇÃO DE MADEIRAS LTDA - ME	ALTA FLORESTA - MT	09.640.222/0001-43		0272D 07/12/2016	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14
	GARCIA E MARTINS LTDA - ME	NOVA MAIMORÉ - RO	77.843.183/0002-12		0323D 07/02/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14
	I TRAMONTIN DE MELO - ME	JUARA - MT	20.185.718/0001-07		0347DD 03/03/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14
	J. M. PORTAS E PORTAIS LTDA - ME	ESPIGÃO DO OESTE - RO	09.178.238/0001-86		0267D 170/01/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14
MADEIREIRA RIBEIRO	OSVALDO R. DE SOUZA - ME	COCALINHO - MT	02.866.532/0001-31		0223D 05/10/2016	W W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 1
	PAULO HENRIQUE DA SILVA	PORTO DOS GAÚCHOS - MT	225.717.988-98		0301D 24/01/2017	W 56º 27’ 5,383” S 11º 51’ 22,062”

FAZENDA PRESIDENTE VARGAS / GLEBA RIO PRETO	RODRIGO VANZELLA	JUÍNA - MT	886.725.571-15	02303D 16/03/2017	0365D 16/03/2017	W 58º 29’ 16,063” S 11º 54’ 56,278”
	RCM INDÚSTRIA E COM. DE MADEIRAS LTDA - ME	CUJUBIM - RO	07.995.966/0001-55		0318D 06/02/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14
SÍTIO ÁGUA BRANCA	JOÃO PAULO DA SILVA	NOVO MUNDO - MT	016.273.301-19	0172D 10/02/2017	0329D 10/02/2017	W 55º 25’ 23,741” S 09º 54’ 13,357”
ESTÂNCIA NAVE	JOSÉ ANTONIO FÉLIX DA SILVA	NOVO MUNDO - MT	148.786.548-13	0175D 02/03/2017	0343D 02/03/2017	W 55º 24’ 05,019” S 09º 52’ 51,823”
SÍTIO 5 IRMÃOS	CLAUDELINA BEATRIZ AGUIRES RODRIGUES	NOVO MUNDO - MT	045.217.261-60	0192D 09/03/2017	0354D 09/03/2017	W 55º 25’ 18,019” S 09º 53’ 51,987”
FAZENDA LOTE Nº 514	THAIS VARMELING CAPITANIO	FELIZ NATAL - MT	053.063.551-88	0162D 09/02/2017	0314D 09/02/2017	W 54º 59’ 26,90” S 12º 37’ 45,10”
	ADELMO SANTOS SIQUEIRA	COLNIZA - MG	699.262.712-00	0187D 06/03/2017	0348D 06/03/2017	W 59º 29’ 38,101” S 09º 07’ 22,955”
	TRANS IP TRANSPORTE EIRELI - ME	JUÍNA - MT	18.813.119/0001-49		0396D 06/04/2017	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14

Cuiabá, 22 de maio de 2017.

RODRIGO QUINTANA FERNANDES

Assessor Chefe I

Portaria nº 387/2016

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D.O. nº27013 de 04/05/2017EDITAL DE CITAÇÃO JULIANA AGUIAR DA SILVA

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