Legislação

D.O. nº28473 de 06/04/2023
Portaria nº 310 23 Dispõe sobre substituição de membro da Comissão do PAD SEDUCPRO 2023 30114 e dá outras providências

D.O. nº28475 de 10/04/2023

PORTARIA Nº 313 23 Dispõe sobre a Designação de Fiscais de Contratos de Obras e de Manutenções Prediais no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso

D.O. nº28475 de 10/04/2023
PORTARIA Nº 325 23 Dispõe sobre cessação, a pedido, da designação do Profissional da Educação Básica do Estado de Mato Grosso na função de Secretário Escolar

PORTARIA Nº 313/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a Designação de Fiscais de Contratos de Obras e de Manutenções Prediais no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais e em observância ao que dispõe o inciso III, do Art. 58, §§ 1º e 2º e caput do Art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, parágrafo único e Art. 102, caput e parágrafo único do Decreto Estadual nº 7.217 de 14 de março de 2006 e suas alterações.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados no Anexo I desta Portaria, para exercerem a função de fiscal de contrato de obras e de manutenções prediais desta Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso:

Parágrafo Único O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, devendo ser exercidos por representantes da Administração, expressamente designados na forma dos arts. 67 e 73 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e do art. 6º do Decreto n° 2.271, de 7 de julho de 1997.

Art. 2º As demais designações publicadas nas PORTARIAS anteriores e não alteradas nesta presente PORTARIA permanecem ratificadas.

Art. 3º Os designados deverão observar e cumprir a Portaria nº 180/GS/SEDUC/2015.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 03 de abril de 2023.

ORIGINAL ASSINADO

ALAN RESENDE PORTO

Secretaria de Estado de Educação

ANEXO I

N º CONTRATO	FORNECEDOR	SERVIDOR/FISCAL
075/2022	EXPECTA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA	Eliwelton Fernando Souza Pereira (TITULAR) CPF: 060.358.291-55 CREA: 49481-MT David Julio Alves Rodrigues Azevedo de Carvalho (TITULAR) CPF: 054.814.181-93 CREA: MT 045945
076/2022	TMF ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI EPP	Eliwelton Fernando Souza Pereira (TITULAR) CPF: 060.358.291-55 CREA: 49481-MT David Julio Alves Rodrigues Azevedo de Carvalho (TITULAR) CPF: 054.814.181-93 CREA: MT 045945
079/2022	A M I CONSTRUÇÕES EIRELI	Eliwelton Fernando Souza Pereira (TITULAR) CPF: 060.358.291-55 CREA: 49481-MT David Julio Alves Rodrigues Azevedo de Carvalho (TITULAR) CPF: 054.814.181-93 CREA: MT 045945
082/2022	EXPECTA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA	Eliwelton Fernando Souza Pereira (TITULAR) CPF: 060.358.291-55 CREA: 49481-MT David Julio Alves Rodrigues Azevedo de Carvalho (TITULAR) CPF: 054.814.181-93 CREA: MT 045945
083/2022	CONSTRUTORA SOBERANA EIRELI EPP	Eliwelton Fernando Souza Pereira (TITULAR) CPF: 060.358.291-55 CREA: 49481-MT David Julio Alves Rodrigues Azevedo de Carvalho (TITULAR) CPF: 054.814.181-93 CREA: MT 045945
101/2022	METACON CONSTRUÇÕES	Eliwelton Fernando Souza Pereira (TITULAR) CPF: 060.358.291-55 CREA: 49481-MT David Julio Alves Rodrigues Azevedo de Carvalho (TITULAR) CPF: 054.814.181-93 CREA: MT 045945

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D.O. nº28473 de 06/04/2023Portaria nº 310 23 Dispõe sobre substituição de membro da Comissão do PAD SEDUCPRO 2023 30114 e dá outras providências

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PORTARIA Nº 313 23 Dispõe sobre a Designação de Fiscais de Contratos de Obras e de Manutenções Prediais no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso

D.O. nº28475 de 10/04/2023PORTARIA Nº 325 23 Dispõe sobre cessação, a pedido, da designação do Profissional da Educação Básica do Estado de Mato Grosso na função de Secretário Escolar

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Portaria nº 310 23 Dispõe sobre substituição de membro da Comissão do PAD SEDUCPRO 2023 30114 e dá outras providências

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