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D.O. nº28473 de 06/04/2023
Portaria nº 307 0 23 Dispõe sobre aplicação de sanções administrativas e dá outras providências
D.O. nº28473 de 06/04/2023

Portaria nº 310 23 Dispõe sobre substituição de membro da Comissão do PAD SEDUCPRO 2023 30114 e dá outras providências

D.O. nº28475 de 10/04/2023
PORTARIA Nº 313 23 Dispõe sobre a Designação de Fiscais de Contratos de Obras e de Manutenções Prediais no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso

PORTARIA Nº 310/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre substituição de membro da Comissão do PAD-SEDUCPRO-2023/30114 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º, da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017:

Considerando a solicitação de substituição de Presidente, formulada e fundamentada pela Comissão processante, para a continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar SEDUCPRO-2023/30114. V1, em face do servidor M. A. M. G.;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e artigo 10, X, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Substituir membro da Comissão Processante instituída pela Portaria n° 173/2023/GS/SEDUC, página 206 do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27/02/2023, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar, que passará a ter a seguinte composição, sob a presidência da primeira:

I- Claudia Maria Vieira, matrícula nº 64538.

II- Jessika Matos Paes de Barros, matrícula nº 44702;

Art. 2º Determinar a observância dos prazos processuais, conforme preconiza a Lei Complementar nº 207/2004.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 4 de abril de 2023.

ORIGINAL ASSINADO

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

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