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D.O. nº28473 de 06/04/2023
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 04 Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã Agostinho
D.O. nº28475 de 10/04/2023

EXTRATO DA PORTARIA Nº 097/2023/CGE-COR/INDEA

D.O. nº28476 de 11/04/2023
EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL

EXTRATO DA PORTARIA Nº 097/2023/CGE-COR/INDEA

Extrato da Portaria n. 097/2023/CGE-COR/INDEA, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Paulo Henrique Rodrigues Ernst, Marcos Ipojucan Ramos De Almeida e Amaro Pedro de Morais para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo nº 192502/2021 convertido para o SIGADOC sob o nº INDEA-PRO-2021/00057 em face de V.J.R., que se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II e III, 144, IX e XII e 159, IV e XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990, e em face de V.J.R.J., que se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II e III, 144, IX e XII e 159, IV e XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 04 de abril de 2023. EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA (Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso).

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