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D.O. nº27017 de 10/05/2017
Contrato 23 2016 1° TA CIA 0092648 6020168110000
D.O. nº27017 de 10/05/2017

CONTRATO 40/2017 - CIA 0019127 4820178110000 - SECRETARIA DE GESTÃO DE ESTADO DE MATO GROSSO

D.O. nº27018 de 11/05/2017
Inexigibilidade de Licitação n. 26/2017 - 0013565-58.2017.8.11.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

EXTRATO

CONTRATO Nº 40/2017 - CIA 0019127-48.2017.8.11.0000

OBJETO: “Contratação da Superintendência Oficial do Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Gestão - SEGES, para prestação de serviços de publicação em coluna x cm na cor preto e branco, de matéria legal ou resumo de Edital de licitação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, para atender ao princípio da publicidade determinadas pela Lei conforme o art. 11, do Anexo I, do Decreto n. 3.555/2000 (regulamenta a licitação na modalidade Pregão) e do art. 17, do Decreto n. 5.450/2005 (regulamenta o pregão na forma eletrônica) e do art. 21, da Lei n. 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativo)”.

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT - FUNAJURIS

CNPJ: 01.872837/0001-93

CONTRATADA: SECRETARIA DE GESTÃO DE ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0004-97

DA VIGÊNCIA: O contrato terá vigência por 20 (vinte) meses, a partir de 20/07/2017 a 19/03/2019 podendo ser prorrogado com base no art.57, inciso II, da Lei 8.666/93, até sessenta meses. Durante a vigência do contrato a contratada deverá manter todas as condições habilitatórias. Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da Alta Administração, poderá o prazo de vigência contida no item 4.1., ser prorrogado por até 12 (doze) meses, conforme disposição contida no artigo 57, § 4º, da Lei n. 8.666/93;

DO PREÇO: A quantidade estimada para esta contratação é de 11.000 (onze mil) colunas x centímetro de publicações em Jornal Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, por ano. O valor estimado coluna x centímetro, para a contratação está inserido no Decreto n. 1.069, de 26 de dezembro de 2007, ao qual corresponde a R$ 9,00 (nove reais). O valor estimado total anual para a contratação é de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais). Os preços contratados serão reajustados após a publicação de novo decreto assinado pelo Governador do Estado de Mato Grosso e publicado na Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso. Nos preços deverão estar inclusos todos os custos incidentes sobre o objeto, inclusive, software, tributos, fretes, entrega da publicação e qualquer incidência de seguros, se houver.

Cuiabá, 10 de maio de 2017.

Marcia Regina da Silva Santos

Diretora do Departamento Administrativo

Em substituição legal
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