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D.O. nº28475 de 10/04/2023
Resolução nº 216 2023 CODEM Producampo Indústria e Comércio de Cereais LTDA
D.O. nº28475 de 10/04/2023

Resolução nº 217 2023 CODEM Cumprimento Integral de Contrapartidas

D.O. nº28475 de 10/04/2023
Resolução nº 121 2023 Ata do CONDEPRODEMAT

RESOLUÇÃO N.º217/2023/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 21ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de abril de 2023.

Considerando o Decreto nº 307, de 28 de novembro de 2019, que regulamenta o procedimento a ser instituído para a comprovação do cumprimento das obrigações de natureza não tributária, bem como das contrapartidas previstas na legislação e nos atos concessivos dos benefícios fiscais vinculados ao Plano de Desenvolvimento do Estado, definido pela Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e regulamento pelo Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, nos termos da redação vigente até 31 de dezembro de 2019.

Considerando a Portaria nº 038, de 22 de julho de 2021, que define o procedimento de verificação do cumprimento de contrapartidas conforme Decreto nº 307/2019.

R E S O L V E :

Art. 1º - Aprovar o cumprimento integral das obrigações de natureza não tributária, bem como das contrapartidas, em favor das empresas:

I.                                                 BRF S.A - Filial: Lucas do Rio Verde/MT, CNPJ nº 01.838.723/0394-14, Inscrição Estadual nº 13.313.461-0, Município de Lucas do Rio Verde - MT, Processo nº SEDEC-TER-2022/01826;

II.                                                Caieira Nossa Senhora da Guia Mineração LTDA, CNPJ nº 03.463.809/0001-48, Inscrição Estadual nº 13.052.271-6, Município de Cuiabá - MT, Processo SEDEC-TER-2021/00369.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 06 de abril de 2023.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM

(Original assinado)

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